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Título : A Particularidade da interpretação dos Tratados Internacionais pelo Brasil. Continue lendo →

As 27 varas trabalhistas da Paraíba não aceitam mais ações em papel, nem o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, que atende o Estado. Desde o fim de novembro, todos os processos vão diretamente para os computadores de juízes e desembargadores. Mas o pequeno Estado da região Nordeste é uma exceção. Continue lendo →

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – instância máxima do órgão que analisa recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal – julgou na terça-feira o que seria o leading case sobre planejamento tributário com subsidiárias no exterior. Apesar da expectativa dos contribuintes, o desenrolar do julgamento foi frustrante, pois a análise limitou-se a questões processuais e não entrou no mérito da questão. Continue lendo →

O Ministério do Trabalho e Emprego, novamente no apagar das luzes, horas antes da entrada em vigor das disposições que regulamentam a utilização do ponto eletrônico, conforme Portaria 1.510/09, divulgou nota oficial, publicada no Diário Oficial através da Portaria 1.752/11, prorrogando o prazo para utilização obrigatória do REP do dia 1º de setembro de 2011 para o próximo dia 03 de outubro de 2011. Continue lendo →