Arquivo da categoria: Novidades

A Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar que impede a exclusão de uma construtora do Refis da Crise. A empresa não fez a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Continue lendo →

O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negaram pedidos dos governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas empresas dessas regiões do pagamento do adicional. Continue lendo →

Título : A Particularidade da interpretação dos Tratados Internacionais pelo Brasil. Continue lendo →

As 27 varas trabalhistas da Paraíba não aceitam mais ações em papel, nem o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, que atende o Estado. Desde o fim de novembro, todos os processos vão diretamente para os computadores de juízes e desembargadores. Mas o pequeno Estado da região Nordeste é uma exceção. Continue lendo →