Arquivo da categoria: Novidades

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – instância máxima do órgão que analisa recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal – julgou na terça-feira o que seria o leading case sobre planejamento tributário com subsidiárias no exterior. Apesar da expectativa dos contribuintes, o desenrolar do julgamento foi frustrante, pois a análise limitou-se a questões processuais e não entrou no mérito da questão. Continue lendo →

O Ministério do Trabalho e Emprego, novamente no apagar das luzes, horas antes da entrada em vigor das disposições que regulamentam a utilização do ponto eletrônico, conforme Portaria 1.510/09, divulgou nota oficial, publicada no Diário Oficial através da Portaria 1.752/11, prorrogando o prazo para utilização obrigatória do REP do dia 1º de setembro de 2011 para o próximo dia 03 de outubro de 2011. Continue lendo →

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um caso que pode ser um divisor de águas quanto à aplicação, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre matéria tributária. Trata-se de um processo da Volvo, que discute a cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro remetido a sócio na Suécia, durante a vigência de um acordo entre os dois países para evitar a bitributação. Continue lendo →

Título do artigo : Conselho Nacional de Justiça manifesta-se contra a prática indevida de protesto e inclusão do nome de devedores de títulos “sem aceite” em órgãos de proteção ao crédito. Continue lendo →