Andrade Silva | Advogados

A votação do projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), que ocorreria ontem no Senado, será realizada às 18h de hoje.

Entrou no debate da transição a ideia de retirar o status de ministro de Estado do presidente do Banco Central, conferido a Henrique Meirelles por medida provisória, em 2004. Como ministro, Meirelles passou a ter foro privilegiado em caso de processo na Justiça, num momento em que havia uma discussão sobre suspeita de sonegação fiscal contra ele.

Foi uma medida circunstancial e a tendência é que ela seja revertida, segundo comentam fontes qualificadas. Isso estaria na raiz das incertezas sobre o futuro de Meirelles no governo de Dilma Rousseff.

Ao longo do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Meirelles sempre destacou a autonomia com que o Comitê de Política Monetária (Copom) tomou suas decisões. Para ele, a credibilidade da instituição está diretamente relacionada à possibilidade de o BC decidir sobre a taxa de juros unicamente conforme as análises que faz sobre a trajetória futura da inflação, sem interferências políticas de qualquer natureza.

Meirelles só aceitou o cargo – e ele não foi o único a ser convidado na época do primeiro mandato de Lula – quando recebeu do então presidente eleito a garantia de que teria autonomia em suas decisões no Banco Central. Essa garantia lhe foi dada em reunião com Lula nos Estados Unidos.

O governo Lula foi ainda mais longe. Por meio de emenda constitucional, alterou o artigo 192 da Constituição para permitir que o Sistema Financeiro Nacional fosse regulado por mais de uma lei complementar. Em seguida a esta mudança, o governo sinalizou que estaria disposto a encaminhar um projeto de lei ao Congresso propondo a autonomia do BC. Isso terminou não acontecendo, mas na ocasião o compromisso do governo Lula com a autonomia operacional do BC foi manifestado em carta ao Fundo Monetário Internacional (FMI), datada de 21 de novembro de 2003.

Sem autonomia, mesmo se for convidado – Meirelles vai conversar esta semana com a presidente eleita -, ele não deve permanecer como presidente do BC. Aliás, sem autonomia operacional para poder perseguir a meta de inflação determinada pelo próprio presidente da República, dificilmente alguém aceitará assumir o comando da autoridade monetária, segundo comenta-se no mercado.

O diretor de normas do BC, Alexandre Tombini, continua sendo o mais cotado para substituir Meirelles. Mas outros dois nomes são mencionados pela equipe de transição: Fábio Barbosa, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Octávio de Barros, economista-chefe do Bradesco.

Se essa tese, porventura, vingar e o BC passar a ser tutelado pelo Ministério da Fazenda, o novo governo estaria automaticamente acabando com o regime de metas para a inflação e, portanto, com o tripé da política econômica que vigora desde 1999 – metas para inflação como referência da política monetária, taxas flutuantes para o câmbio e superávit primário para as contas públicas, comentam os especialistas. Para eles, simultaneamente ao anúncio do fim da autonomia concedida ao BC pelo presidente da República há mais de uma década, a presidente eleita teria que comunicar qual o novo arcabouço da política econômica que seguirá. Isso porque sob o regime de metas, o BC não tem o direito mas a obrigação de entregar ao país uma taxa de inflação pré-definida pelo Palácio do Planalto e sancionada pelo Conselho Monetário Nacional. Para cumprir essa meta, que é de 4,5% até 2012, dosa a taxa básica de juros (Selic). Sem condições para operar a taxa de juros, o BC, nesse caso, perderia função.

Autonomia, porém, não significa que BC e Fazenda não possam conversar, avaliam economistas e ex-dirigentes do BC. Ao contrário, devem, pois há um enorme conjunto de informações preciosas que precisam ser trocadas entre eles. O BC, como costuma dizer o ex-presidente Armínio Fraga, está permanentemente “medindo a pulsação do paciente”. A Fazenda tem controle do que está sendo arrecadado e gasto. O que não faria sentido é o Copom, no momento de decidir sobre o nível da taxa de juros, ter que buscar autorização previa do ministro da Fazenda ou mesmo do presidente da República.

Por princípio, ao escolher a diretoria do BC e definir a meta de inflação, o presidente eleito nas urnas está demarcando o trabalho da instituição.

Tão logo escolha a equipe que comandará a política econômica, a presidente eleita, Dilma Rousseff, terá a oportunidade de estabelecer as bases do seu governo para a área. Os sinais que surgem de fontes do governo e da equipe de transição, por enquanto, são ambíguos. Embora seja singular ter um presidente do BC com cargo de ministro de Estado – o que, de certa forma, enterra qualquer pretensão de autonomia legal – mudar isso agora seria inoportuno, segundo assessores do próprio governo que são contra a ideia, pois transmitiria aos agentes econômicos uma mensagem diferente do que foi dito durante a campanha eleitoral. Não estão claras, também, as informações sobre o real comprometimento do novo governo com uma política fiscal mais austera do que a dos dois últimos anos, pré-condição para que o BC possa reduzir os juros ao longo dos próximos quatro anos. A intenção de reduzir a dívida interna para 30% do PIB ao final de quatro anos não guarda coerência com as primeiras medidas fiscais para 2011 anunciadas na semana passada.

Fonte : Valor Online

Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos está na limitação do espaço para contestação dos índices que serão utilizados em 2011. Agora, os recursos devem ser feitos diretamente no site da Previdência Social e devem ter, no máximo, cinco mil caracteres – aproximadamente uma página e meia – por empregado. Espaço considerado pequeno por advogados, que devem apresentar as defesas de seus clientes até o fim do mês.

O polêmico FAP – alvo de inúmeras ações na Justiça – foi adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.

Os valores do FAP deste ano foram contestados por muitos contribuintes. Foram apresentados 7,2 mil recursos administrativos e menos de 10% deles – em torno de 600, segundo informações da Previdência Social – foram acatados em primeira instância. Agora, apesar de haver menos erros, limitou-se o espaço para defesa. “Não posso fazer nenhum tipo de introdução, aprofundar-me na argumentação. Isso cerceia o direito de defesa das empresas”, afirma o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia. Para ele, seria o mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) passasse a só admitir recursos com base em formulários.

Apesar de reconhecer que a contestação ficou mais prática com a criação de um formulário on-line, o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, também reclama do espaço disponível para a defesa, que pode gerar prejuízos para contribuintes que queiram contestar casos mais complexos. Segundo ele, nos casos mais simples, as próprias empresas estão apresentando diretamente suas defesas no site da Previdência Social.

O advogado cita, por exemplo, o caso de uma companhia do setor portuário que não reconhece acidentes de trabalho de funcionários que pertencem ao sindicato da categoria e que prestam serviços eventuais. “É um caso complicado. A empresa não tem nem como conferir as informações relativas a esses trabalhadores, que pertencem ao sindicato, e vai precisar de um espaço maior para apresentar sua defesa”, diz Medeiros.

Os advogados também reclamam que não há no programa um espaço para que se possa anexar documentos para a defesa das empresas. “Por isso, estamos estudando a possibilidade de fazer uma impugnação adicional em papel para complementar o recurso eletrônico”, afirma Medeiros. O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos, que ainda prepara a defesa de seus clientes, diz que o fato de não haver como anexar essa documentação deve prejudicar a análise desses recursos.

Todos os advogados consultados pelo Valor afirmam, no entanto, que dessa vez ocorreram menos erros na consolidação das informações pela Previdência Social. “O que não invalida, porém, as ações judiciais já propostas para questionar a legalidade do FAP”, afirma Cardoso, lembrando que muitos contribuintes já conseguiram derrubar a nova forma de cobrança. Tramita também no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Previdência Social, Remígio Todeschini, “os advogados sempre vão achar que o espaço delimitado não é suficiente”. As contestações administrativas, segundo ele, não têm que ser baseadas em argumentos jurídicos, mas apenas em elementos previdenciários. “É uma defesa meramente técnica, muito simples de fazer. Tivemos a intenção de simplificar o processo”, diz o diretor. “A ideia é que se vá direto ao ponto, sem enrolação.”

Fonte : Valor Online