Andrade Silva | Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. Com isso, os políticos que tiveram votos suficientes para se eleger, no ano passado, mas perderam o cargo por causa dos critérios da lei vão poder recorrer para obter de volta os seus mandatos.

No Senado, há três casos nessa situação. No Amapá, João Capiberibe (PSB) teve 128 mil votos, mas deu lugar a Gilvan Borges (PMDB), com 121 mil. Capiberibe foi enquadrado pela Justiça Eleitoral nos critérios da Ficha Limpa ao ter sido condenado em 2002, por compra de votos. Na Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) foi o mais votado para o Senado, com mais de 1 milhão de votos, mas como havia sido condenado por abuso de poder econômico, perdeu a vaga para Wilson Santiago (PMDB). No Pará, Jader Barbalho recebeu 1,77 milhão de votos, mas, como havia renunciado para fugir de um processo de cassação de seu mandato, em 2001, foi considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. A vaga de Jader ficou com Marinor Britto, do PSOL. Agora, essa vaga pode ser reaberta. Paulo Rocha (PT) também teve mais votos do que Marinor para o Senado, no Pará, mas foi impugnado pela Ficha Limpa.

Há ainda vários casos na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas dos Estados. Apenas no STF, existem 29 recursos de políticos que tiveram a candidatura cassada pela Ficha Limpa nas eleições do ano passado.

A Lei da Ficha Limpa permitiu a impugnação de políticos que foram condenados por improbidade administrativa, compra de votos, abuso de poder político e econômico ou aqueles que renunciaram aos seus mandatos para escapar de processos de cassação. Mas, o grande problema que foi discutido pelo STF, ontem, foi a partir de qual ano a lei deve ser aplicada.

No ano passado, dez ministros votaram essa questão e houve empate em cinco votos a cinco. Dado o empate, o tribunal decidiu manter a lei até a indicação de um 11º ministro. Luiz Fux, que foi empossado ministro do STF no início do mês, levou, ontem, o seu voto e ele foi decisivo.

Fux fez elogios à Ficha Limpa, mas votou contra a sua aplicação às eleições de 2010. De início, ele afirmou que a lei tem intenção moralizadora e legítima ao impedir a candidatura de políticos que foram condenados pela Justiça. “A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro, é uma aspiração legítima do cidadão brasileiro”, disse Fux.

O problema, segundo o ministro, é que o artigo 16 da Constituição não permite mudanças na lei eleitoral no mesmo ano que o das eleições. O objetivo desse artigo é o de evitar que a maioria no Congresso aprove normas casuísticas para se manter no poder. E a Lei da Ficha Limpa foi aprovada, em 2010, meses antes das eleições de outubro.

“A lei fixou novas cláusulas de inelegibilidade que não poderiam ser aplicadas no mesmo ano que o da eleição”, argumentou Fux. “O objetivo da norma da Constituição é o de evitar mudança na regra do jogo depois que o processo eleitoral já tenha sido desenhado”, completou o ministro.

Após o voto de Fux, os demais ministros seguiram as mesmas conclusões do ano passado, quando houve o empate em cinco votos a cinco. Com isso, Fux deu o voto determinante para o STF chegar ao placar final de seis votos a cinco pela aplicação da lei apenas a partir das próximas eleições, em 2012.

Para a ministra Ellen Gracie, o resultado do julgamento “é bom para a nação brasileira porque daqui para frente, as pessoas com pouca qualificação para a vida pública vão saber que não serão mais admitidas para as eleições”. “A Lei da Ficha Limpa permanece”, enfatizou Ellen Gracie.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso de Leonídio Bouças, um candidato a deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais que foi impugnado, no ano passado, porque havia sido condenado por improbidade administrativa. Mas, os ministros decidiram dar repercussão geral ao julgamento de Bouças. Ao fazê-lo permitiram que essa orientação do STF seja dada a todos os casos semelhantes envolvendo a lei.

Fonte : Valor Online

O Banco Central dá início, nesta terça-feira, à segunda reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom) dividido entre o recrudescimento da inflação e os claros sinais de desaceleração da economia.

Se fosse apenas olhar para os índices de preços ao consumidor, que se mantêm acima de 6% no acumulado de 12 meses, não haveria dúvidas entre os integrantes do BC, que encerram a reunião na quarta-feira, de que o melhor caminho seria acelerar o processo de alta da taxa básica de juros (Selic). Ou seja, cravar um aumento de 0,75 ponto percentual ante o 0,5 ponto sacramentado em janeiro passado, quando a Selic passou de 10,75% para 11,25% ao ano.

Mas indicadores coletados diariamente pela instituição mostram que o ritmo da atividade, mesmo ainda refletindo parte do fôlego de 2010, período em que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu entre 7,5% e 8%, está perdendo força e, pesar a mão agora nos juros poderia intensificar o desaquecimento além do desejado. Nesse contexto, seria importante manter o passo no aperto monetário e anunciar mais uma elevação de 0,5 ponto na taxa básica.

O conflito do BC se reflete no mercado. Para o economista-chefe da Prosper Corretora, Eduardo Velho, o Copom deveria elevar a Selic em 0,75 ponto. No seu entender, depois de fraquejar no controle da inflação no fim do ano passado, a autoridade monetária precisa reforçar sua credibilidade. Se continuar titubeando no combate aos reajustes disseminados de preços pode perder a guerra contra as expectativas do mercado, que vêm se deteriorando há quatro meses.

Economista-chefe do Espírito Santo Investment Bank, Jankiel Santos também vê um aumento mais forte dos juros como a melhor alternativa para reverter rapidamente as pressões inflacionárias. Mas, a seu ver, o Copom será mais flexível. “Não é uma questão de teimosia, mas de levar em conta os sinais apresentados pelo BC desde a reunião de janeiro. Àquela altura, o banco deixou bastante claro sua crença na convergência da inflação para o centro da meta, de 4,5%”, disse.

Segundo Santos, o BC está apostando em dois fatores para ser mais moderado. O primeiro: o corte de R$ 50 bilhões nos Orçamento da União deste ano, arrocho que, mais à frente, pode ser acrescido em R$ 30 bilhões. O segundo: a desaceleração do crédito, devido às medidas macropudenciais anunciadas no fim de 2010. Somente em janeiro, os juros médios dos empréstimos e financiamentos subiram mais de três pontos percentuais.

Para o economista-chefe do Bradesco, Octavio de Barros, a desaceleração da economia será mais forte do que se imagina e, por isso, na sua opinião, o BC não precisa avançar o sinal. Deve manter o ritmo de aumento dos juros em 0,5 ponto.

Fonte : Estado de Minas

O governo federal passou com sucesso pelo primeiro grande teste de força no Congresso Nacional, com a aprovação do novo salário mínimo de R$ 545 nessa quarta-feira. Mesmo com a previsão de vitória por larga vantagem, o Palácio do Planalto colocou sobre a mesa praticamente todas as cartas disponíveis para enquadrar a base aliada. Ameaças de retaliações a aliados, nomeações do segundo escalão em pauta e até a presença do vice-presidente da República, Michel Temer, para laçar o PMDB, foram algumas das estratégias empregadas pelo Planalto para garantir a aprovação do piso sem sustos, em sessão que durou mais de nove horas.

A demonstração de força da caneta presidencial sobre o Parlamento teve o primeiro ato com o anúncio de que a bancada do PDT não fecharia questão em torno do mínimo de R$ 560, articulado pelas centrais sindicais. Atendendo a apelo do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente licenciado da legenda, os parlamentares estavam, nas últimas semanas, divididos entre a proposta governista e a sindical, sustentada também pela oposição. Lupi chegou a ser enquadrado pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff e teve de se colocar na linha de frente em defesa do piso governista. Ligou para todos os deputados e pediu aos irredutíveis que não criassem embaraços para o governo. Acabou dissuadindo os correligionários e ganhou pontos com o Planalto.

Domado o PDT, foi a vez de Temer ir à reunião da bancada do PMDB para afastar qualquer ameaça de dissidências, enquanto o líder do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), cobrava uma demonstração de união. Até governadores e prefeitos foram acionados. O maior receio dos peemedebistas era dar ao governo Dilma menos votos que o PT. O PT, ao perceber a movimentação dos peemedebistas, de inclusive trocar suplentes por titulares, enviou o seu presidente, José Eduardo Dutra, ao plenário da Câmara. Ele ficou até o fim da sessão para garantir a fidelidade do partido. “Vigiai e orai”, resumiu Dutra. Dilma havia deixado sua agenda em aberto desde o fim da tarde para acompanhar a votação na Câmara.

Diante da derrota iminente, a oposição jogou a toalha antes mesmo da votação e acusou o governo federal de interferir nos assuntos legislativos. “É o imperialismo de Dilma. Ela diz que quem não votar não terá cargos. É lamentável”, disparou o líder do DEM, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). Dissidente da bancada governista, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) jogou para o Senado a expectativa de um mínimo superior ao defendido pela equipe econômica do Planalto. “É muito difícil ganhar do governo. Eles estão distribuindo cargos e ameaçando tirar emendas”, reclamou o deputado.

O projeto de lei aprovado ontem estabeleceu uma política de reajuste do salário mínimo pelo governo federal até 2015. Seguindo o mesmo padrão utilizado no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o piso será atualizado anualmente, a partir da soma da inflação do ano anterior com a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do exercício retrasado.

Desunida em plenário, a oposição facilitou a vida do governo e não conseguiu coesão para apoiar uma das duas propostas rejeitadas — a de R$ 600 e a de R$ 560. PSDB, DEM e os dissidentes de PDT e PV racharam seus votos. Assim, o destaque que previa o aumento do salário mínimo para R$ 600 acabou derrubado por 376 votos contrários à cifra, enquanto 106 deputados foram favoráveis e sete se abstiveram. O destaque que elevava o piso para R$ 560 foi rejeitado por 361 votos a 120. Houve 11 abstenções.

Fonte : Estado de Minas

A escalada da inflação dos últimos meses ressuscitou mecanismos informais de indexação de preços, especialmente dos serviços. É o pedreiro ou o cabeleireiro, por exemplo, que aumenta o valor da diária ou do corte de cabelo, seguindo a intuição ou usando critérios próprios, como o gasto com a condução para chegar ao trabalho ou com a refeição fora de casa.

Um estudo feito pelos técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com base nos dados do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ilustra com números o estrago das expectativas negativas nos preços dos serviços que seguem uma indexação informal.

Em 12 meses até janeiro deste ano, os preços dos serviços reajustados segundo critérios informais aumentaram 8,45%. O resultado supera de longe a variação do mesmo período pelos serviços que têm critérios previamente definidos de reajuste (4,93%) e incluem aluguéis e contratos de assistência médica, entre outros.

Enquanto isso, a inflação geral ao consumidor medida pelo IPC da Fipe no mesmo período foi de 6,2%. Os demais 405 produtos que compõem o indicador e englobam desde alimentos a eletrodomésticos, eletrônicos e artigos de vestuário subiram, em média, 6,4% e seguiram de perto o resultado geral do IPC.

Nesse rol estão, por exemplo, o filé mignon, que aumentou 54,55% em 12 meses, seguindo a alta de preço das carnes no mercado internacional, e até eletrônicos como o celular, cujo preço caiu 13,38% no período por causa da desvalorização do dólar em relação ao real e da forte concorrência dos importados.

“Em períodos de inflação alta, a inércia inflacionária ganha força entre os preços dos serviços reajustados informalmente”, afirma o gerente do IPC-Fipe Moacir Yabiku. Ele e a supervisora Hilda Miranda são os responsáveis pelo estudo.

Fonte : Estado de Minas